Espécie: 2º Termo Aditivo do Contrato Nº 64/2022; Signatários: pelo CONTRATANTE, Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT e, pelo CONTRATADO, a Sra.: MARILZA BERTOLIN GONÇALVES; Objeto: A PMSJQM loca da Senhora Marilza Bertolin Gonçalves proprietária de um imóvel residencial denominado Lote nº 05 da Quadra nº 07, situado no Jardim Santa Maria, com área total de 704,00 m2, e área edificada de 146,21 m2, localizado na Rua dos Estados, nº 1067, Bairro Jardim Santa Maria, Cep: 78.285.000. Tendo como finalidade o cumprimento da Medida Judicial nº 186/2009 – Código nº 20.257 – Processo de Dispensa de Licitação. Prorrogação de vigência: Até 04 de Agosto de 2025. Reequilíbrio Financeiro: Parcelas mensais de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), equivalentes a um salário mínimo vigente, em até cinco dias após o vencimento, conforme atualização do Governo Federal do Salário mínimo vigente (Decreto nº 11.864 de 27 de Dezembro de 2023). Data de Assinatura: 01 de Agosto de 2024. Jamis Silva Bolandin – Prefeito Municipal.